Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2024
- Iniciativa
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para estabelecer hipótese de suspensão de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 113/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 113/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para estabelecer hipótese de suspensão de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 113/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 90 | Autuado o Projeto de Lei nº 113/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPOTESE, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PREMIO, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), OCORRENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, RECONHECIMENTO, CONGRESSO NACIONAL
- 17/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 113/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 90
- Avulso inicial da matéria
- PLP 113/2024
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 12:32