O projeto propõe alterar a Lei Complementar que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para suspender o pagamento do prêmio do seguro em casos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. A suspensão será válida enquanto durar a situação de calamidade e se aplicará aos cidadãos residentes nos municípios afetados.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os cidadãos residentes em áreas afetadas por calamidades públicas, haverá um alívio financeiro, pois não precisarão pagar o prêmio do SPVAT durante a situação de calamidade.
- Para as seguradoras, pode haver um impacto financeiro devido à suspensão temporária dos pagamentos, embora os segurados ainda mantenham o direito à indenização em caso de sinistro.
- Para o governo, a medida representa um gesto de apoio às populações afetadas, mas também exigirá uma gestão cuidadosa para garantir a viabilidade financeira do sistema de seguros.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode ser vista como uma ação solidária e de apoio em momentos de crise, reforçando a responsabilidade social do Estado.