Projeto de Lei n° 2473, de 2024
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/06/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2473/2024
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 645-648 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, PLANO DE SAUDE, BENEFICIARIO, INTERNAMENTO, TRATAMENTO MEDICO, RISCO DE VIDA
- Observações:
- LEI DOS PLANOS DE SAUDE
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 645-648 - DSF nº 92
- PL 2473/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:04
