Projeto de Lei n° 2509, de 2024

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/06/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
20/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-27 às 05:26

Identificação:
PL 2509/2024
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2509/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2509/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PAGAMENTO, PENA, MULTA, CUMULATIVIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, AUSENCIA, REQUISITOS, DEFERIMENTO, PEDIDO, PROGRESSÃO, REGIME, INADIMPLEMENTO, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REGRESSÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INADIMPLEMENTO, PENA, MULTA, AUSENCIA, IMPEDIMENTO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE
20/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2509/2024. O projeto vai à publicação.
PL 2509/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/06/2024 10:39