Projeto de Lei n° 1099, de 2024
Autoria: Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1099/2024
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
O que é
A proposta cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Esse cadastro reunirá informações de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, como feminicídio, estupro e lesão corporal. O objetivo é facilitar o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança pública e garantir que essas informações sejam atualizadas e acessíveis.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na comunicação entre órgãos de segurança pública federais e estaduais, o que pode aumentar a eficiência no combate à violência contra a mulher.
- Maior controle e monitoramento de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, o que pode contribuir para a prevenção de novos crimes.
- Acesso facilitado a informações relevantes para a segurança pública, o que pode ajudar na formulação de políticas públicas mais eficazes para proteger as mulheres.
- Melhoria na comunicação entre órgãos de segurança pública federais e estaduais, o que pode aumentar a eficiência no combate à violência contra a mulher.
- Maior controle e monitoramento de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, o que pode contribuir para a prevenção de novos crimes.
- Acesso facilitado a informações relevantes para a segurança pública, o que pode ajudar na formulação de políticas públicas mais eficazes para proteger as mulheres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 28/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/04/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1099/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1099/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1099/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1099, de 2024, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1099, de 2024, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1099, de 2024, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1099, de 2024, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1099/2024, que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)".
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 85/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 434-439 - DSF nº 35 | Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 16/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 151 | A matéria vai à CDH e à CCJ. |
| 22/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 56-61 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 1099/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 15/04/2026 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 25/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/04/2026 - 24/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, PESSOAS, CONDENADO, VIOLENCIA, MULHER, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, CRIME, SIGILO, NOME, VITIMA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/04/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 28/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 27/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.099, de 2024.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/04/2026.
- 24/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/04/2026.
Discussão, em turno único.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/04/2026 a 24/04/2026. Perante a Mesa.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 10, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 15/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria. - REQ 10/2026 - CCJ
- P.S 22/2026 - CCJ
- 15/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 26/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 25/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 434-439 - DSF nº 35
- P.S 32/2026 - CDH
- 20/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2026.
- 19/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 16/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 15/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 151
- 21/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1099/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 56-61 - DSF nº 94
- PL 1099/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/04/2026 18:47
