Projeto de Lei n° 2530, de 2024
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2530/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2530/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2530/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre os Projetos de Lei nºs 2.734, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal e 2.530, de 2024, do Senador Cleitinho, que altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2734, de 2021, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2530, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2734, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal, e sobre o Projeto de Lei n° 2530, de 2024, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021, à Emenda n° 1 e, parcialmente, à Emenda n° 2, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2530 de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2734, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal, e sobre o Projeto de Lei n° 2530, de 2024, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Jorge Kajuru, ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício 27/2025 - ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
- Autor:
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 27/2025 - ABRACRIM - Manifestação da instituição em sentido favorável aos Projetos de Lei nºs 2.734/2021 e 2.530/2024.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Jorge Kajuru, ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 484-494 - DSF nº 49 | Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Jorge Kajuru, ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021, à Emenda nº 1-CSP e, parcialmente, à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 5-CSP (Substitutivo), contrário às Emendas nºs 3 e 4, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.530 de 2024. |
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 102 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.734, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.530, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 22/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 2530/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 08/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/07/2024 - 11/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, GARANTIA, PRERROGATIVA, ADVOGADO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, TERRITORIO NACIONAL, COMPROVANTE, EXERCICIO, ATIVIDADE
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
- Tramita em conjunto com:
- 08/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL 2734/2021 e o PL 2530/2024)
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Jorge Kajuru, ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021, à Emenda nº 1-CSP e, parcialmente, à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 5-CSP (Substitutivo), contrário às Emendas nºs 3 e 4, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.530 de 2024.
- Publicado no DSF Páginas 484-494 - DSF nº 49
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 8/2025 - CSP
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021, à Emenda n° 1 e, parcialmente, à Emenda n° 2, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2530 de 2024.
- Relatório Legislativo
- 03/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.
- 02/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro, ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021.
- 01/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/04/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato, ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021.
- 27/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.
- 20/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2734, de 2021, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2530, de 2024.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Ao Relator, Senador Alessandro Vieira.
- 12/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 03/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/07/2024 a 11/07/2024. Perante a CSP.
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.734, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.530, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 102
- 21/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2530/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 94
- PL 2530/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2025 19:50
