Projeto de Lei n° 2530, de 2024

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/06/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
21/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-06-27 às 05:44

Identificação:
PL 2530/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2530/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2530/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, GARANTIA, PRERROGATIVA, ADVOGADO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, TERRITORIO NACIONAL, COMPROVANTE, EXERCICIO, ATIVIDADE
Observações:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
21/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2530/2024. O projeto vai à publicação.
PL 2530/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 14:30