Requerimento da Comissão de Esporte n° 9, de 2024
- Autoria
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Natureza
- Convite a autoridades
Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o motivo para que, depois de mais de 6 (seis) meses da sanção da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, a sua regulamentação não tenha avançado em nenhum dos aspectos previstos na Lei, permitindo que as casas de apostas continuem utilizando práticas nocivas aos cidadãos, bem como a utilização dessas plataformas por organizações criminosas para a prática de crimes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/06/2024 - Comissão de Esporte
- Último estado:
- 28/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- REQ 9/2024 - CEsp
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o motivo para que, depois de mais de 6 (seis) meses da sanção da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, a sua regulamentação não tenha avançado em nenhum dos aspectos previstos na Lei, permitindo que as casas de apostas continuem utilizando práticas nocivas aos cidadãos, bem como a utilização dessas plataformas por organizações criminosas para a prática de crimes.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CONVITE, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ESCLARECIMENTOS, MOTIVO, AUSENCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, AGENTE, OPERADOR, APOSTA, AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, OUTORGA, FORMA, OFERECIMENTO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ADOÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PREMIO, PRESCRIÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, MEDIDAS COERCITIVAS, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO
- 28/06/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convite a autoridades) na Comissão nesta data às 09:28.
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2024 09:16