Projeto de Lei n° 2692, de 2024

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Política Social > Proteção Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/07/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
05/08/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-10-15 às 12:20

Identificação:
PL 2692/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2024 Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 105
A presente matéria vai à CAE e, por fim, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
04/07/2024 Publicado no DSF Páginas 653-657 - DSF nº 102
Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
08/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Prazos:
10/07/2024 - 16/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGÃO, GESTOR, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, VALOR, QUANTIDADE, PARCELA, INDENIZAÇÃO, BENEFICIO, Fundo Garantia-Safra, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, CULTURA, PLANTIO
05/08/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
10/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
08/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2024 a 16/07/2024. Perante a CAE.
08/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente matéria vai à CAE e, por fim, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 105
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 653-657 - DSF nº 102
PL 2692/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/08/2024 16:54