Projeto de Lei n° 4746, de 2023
- Iniciativa
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4746/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.984 de 24/09/2024
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.984 de 24/09/2024
- Último local:
- 27/09/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 25/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4746/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4746/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4746/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 21/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4746, de 2023, que Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 93/2024 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4746, de 2023, que Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 27/08/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À SLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 81/2024 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4746/2023, que “altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos”.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 27/08/2024, a Comissão aprova o Requerimento nº 81, de 2024-CE, de iniciativa da Senadora Professora Dorinha Seabra, de urgência para o PL 4746/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 175/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4746/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 946, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 175/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 946/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4746/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 946, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 175/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 947/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4746/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 946, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 175/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4746/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 946, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 175/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1157/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.746, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.984, de 24 de setembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1269/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 27/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.984, de 24 de setembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1177/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4.746, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1177, de 30/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.157, de 2024, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 165 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.157, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.746, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.984, de 24 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 147 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Aprovado o REQ nº 81, de 2024-CE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 141 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 28/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 141 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/08/2024 a 04/09/2024. Perante a Mesa. |
| 28/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 117-124 - DSF nº 141 | Em reunião realizada em 27/08/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À SLSF |
| 14/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 130 | A matéria vai à CE. |
| 10/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 152-155 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 4746/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 27/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/08/2024 - 03/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 03/09/2024.) - 05/09/2024 - 25/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/09/2024 05:53) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, DIVISÃO, LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/09/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 30/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1177, de 30/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.157, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.746, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.984, de 24 de setembro de 2024.
À COARQ. - OFSF 1177/2024
- 27/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.157, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.746, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.984, de 24 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 165
- 25/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14984 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 24/09/2024.
- 05/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 946, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 175/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 947, de 05/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 175/2024
- OFSF 946/2024
- OFSF 947/2024
- Autógrafo - PL 4746/2023
- 03/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Aprovado o REQ nº 81, de 2024-CE, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 147
- 01/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/09/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 81, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria).
- 27/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/08/2024 a 04/09/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 141
- 27/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 141
- 27/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 27/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/08/2024, a Comissão aprova o Requerimento nº 81, de 2024-CE, de iniciativa da Senadora Professora Dorinha Seabra, de urgência para o PL 4746/2023.
- REQ 81/2024 - CE
- 27/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/08/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 117-124 - DSF nº 141
- P.S 93/2024 - CE
- 22/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 27/08/2024.
- 21/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 13/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE.
- Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 130
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4746/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 152-155 - DSF nº 106
- PL 4746/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/11/2024 12:51
