Projeto de Lei n° 2804, de 2024

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet

Ementa: Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
16/08/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-05-02 às 20:18

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2804/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 2804/2024
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2804/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2024 Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 126
A matéria vai à CCJ, e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/07/2024 Publicado no DSF Páginas 335-345 - DSF nº 106
Autuado o Projeto de Lei nº 2804/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
07/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
Prazos:
09/08/2024 - 15/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROVEDOR, INTERNET, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, BENS, SERVIÇO, INTERNET, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
16/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
07/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
07/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2024 a 15/08/2024. Perante a CCJ.
07/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 126
09/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2804/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 335-345 - DSF nº 106
Avulso inicial da matéria
PL 2804/2024
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:04