Projeto de Lei n° 2904, de 2024
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Meio Ambiente > Proteção aos Animais
- Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/08/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 07/08/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2904/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2904/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2904/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 106-109 - DSF nº 112 | Autuado o Projeto de Lei nº 2904/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 09/08/2024 - 15/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, CRIME, INSERÇÃO, ESPECIE, ANIMAL, PAIS, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, RISCOS, VIDA HUMANA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 07/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2024 a 15/08/2024. Perante a CMA.
- 07/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 16/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2904/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 106-109 - DSF nº 112
- PL 2904/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2024 01:54