Projeto de Lei n° 3062, de 2024

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
15/08/2024 - Comissão de Esporte
Último estado:
03/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-10-13 às 04:15

Identificação:
PL 3062/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3062/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3062/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2024 Publicado no DSF Páginas 499 - DSF nº 131
A Presidência determina a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 3.047, 3.062 e 3.073, de 2024, por tratarem de tema correlato, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Esporte, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
07/08/2024 Publicado no DSF Páginas 239-242 - DSF nº 125
Autuado o Projeto de Lei nº 3062/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
14/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CEsp - Comissão de Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEsp - (Comissão de Esporte):
  • Senador Romário (encerrado em 03/09/2024 - Redistribuição)
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
16/08/2024 - 22/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALORES, PREMIO, ATLETAS, PAGAMENTO, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB)
03/09/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
03/09/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
26/08/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao Projeto, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
15/08/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
14/08/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a CEsp.
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 3.047, 3.062 e 3.073, de 2024, por tratarem de tema correlato, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Esporte, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
Publicado no DSF Páginas 499 - DSF nº 131
06/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3062/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 239-242 - DSF nº 125
PL 3062/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2024 08:55