Projeto de Lei n° 3047, de 2024

Iniciativa
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
15/08/2024 - Comissão de Esporte
Último estado:
03/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-10-14 às 22:40

Identificação:
PL 3047/2024
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3047/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3047/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2024 Publicado no DSF Páginas 499 - DSF nº 131
A Presidência determina a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 3.047, 3.062 e 3.073, de 2024, por tratarem de tema correlato, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Esporte, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
07/08/2024 Publicado no DSF Páginas 205-209 - DSF nº 125
Autuado o Projeto de Lei nº 3047/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
14/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CEsp - Comissão de Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEsp - (Comissão de Esporte):
  • Senador Romário (encerrado em 03/09/2024 - Redistribuição)
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
16/08/2024 - 22/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALORES, PREMIO, ATLETAS, BRASIL, OLIMPIADAS, TITULO, MEDALHA, PAGAMENTO, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), GOVERNO FEDERAL, ORGÃOS
03/09/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
03/09/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
26/08/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao Projeto, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
15/08/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
14/08/2024
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a CEsp.
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 3.047, 3.062 e 3.073, de 2024, por tratarem de tema correlato, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Esporte, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
Publicado no DSF Páginas 499 - DSF nº 131
06/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3047/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 205-209 - DSF nº 125
PL 3047/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2024 08:54