Projeto de Lei n° 3047, de 2024
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 08/05/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3047/2024
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3047/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3047/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 3047, de 2024, do Senador Nelsinho Trad, que Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos, e sobre o Projeto de Lei n° 3073, de 2024, do Senador Dr. Hiran, que Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para conceder isenção de tributos incidentes na importação de recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior, e sobre o Projeto de Lei n° 3062, de 2024, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.047, de 2024, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 3.062, de 2024 e nº 3.073, de 2024, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2025 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 3047, de 2024, do Senador Nelsinho Trad, que Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos, e sobre o Projeto de Lei n° 3073, de 2024, do Senador Dr. Hiran, que Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para conceder isenção de tributos incidentes na importação de recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior, e sobre o Projeto de Lei n° 3062, de 2024, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião da Comissão de Esporte, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3.047, de 2024, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 3.062, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 499 - DSF nº 131 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 3.047, 3.062 e 3.073, de 2024, por tratarem de tema correlato, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Esporte, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 07/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 205-209 - DSF nº 125 | Autuado o Projeto de Lei nº 3047/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CEsp - PL 3047/2024 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 07/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CEsp - 07/05/2025 |
- Despacho:
- 14/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Romário (encerrado em 03/09/2024 - Redistribuição)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 07/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/08/2024 - 22/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALORES, PREMIO, ATLETAS, BRASIL, OLIMPIADAS, TITULO, MEDALHA, PAGAMENTO, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), GOVERNO FEDERAL, ORGÃOS
- Tramita em conjunto com:
- 08/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/05/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 07/05/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião da Comissão de Esporte, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3.047, de 2024, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 3.062, de 2024, e nº 3.073, de 2024, nos termos da Emenda nº 1 - CEsp (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - P.S 3/2025 - CEsp
- 05/05/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 07/05/2025.
- 05/05/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.047, de 2024, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 3.062, de 2024 e nº 3.073, de 2024, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/12/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 11/12/2024.
- 03/09/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 03/09/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 26/08/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao Projeto, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 15/08/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 14/08/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a CEsp.
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 3.047, 3.062 e 3.073, de 2024, por tratarem de tema correlato, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Esporte, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Publicado no DSF Páginas 499 - DSF nº 131
- 06/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3047/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 205-209 - DSF nº 125
- PL 3047/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2025 18:47
