Projeto de Lei do Senado n° 245, de 1999

Ver também: ECD 245/1999

Autoria
Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3469/2000
Norma Gerada
Lei nº 12.006 de 29/07/2009
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica em caráter suplementar as campanhas previstas nos artigos 75 e 77 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.006 de 29/07/2009
Último estado:
05/02/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 245/1999
Autor:
Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Data:
16/04/1999
Descrição/Ementa
Estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica em caráter suplementar as campanhas previstas nos artigos 75 e 77 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38512-38514
Leitura da Emenda da Câmara ao projeto, encaminhada através do Ofício nº 1062/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À CCJ para as devidas providências.
04/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15761-15762
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes;
Aprovado o projeto, ficam prejudicados o PLC nº 44/96, que tramita em conjunto, e as emendas a ele apresentadas. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 813/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 435/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
04/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15757-15759
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes;
Aprovado o projeto, ficam prejudicados o PLC nº 44/96, que tramita em conjunto, e as emendas a ele apresentadas. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 813/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 435/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
17/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13176-13181
Leitura dos pareceres nºs 646, 647 e 648, de 2000 (Relatores Senadores José Fogaça, Maria do Carmo Alves e José Eduardo Dutra, respectivamente), das Comissões de Educação, de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à matéria, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 1996, com o qual tramita em conjunto.
À SSCLS.
17/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8437-8438
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 17 04 PAG
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 21/09/1999 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 24/11/2003 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, VEICULAÇÃO, MENSAGEM, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO, MODALIDADE, PROPAGANDA, SUPLEMENTAÇÃO, CAMPANHA, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, LEI, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRITÉRIOS, GARANTIA, ORGÃOS, ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, LEI, VEICULAÇÃO, MENSAGEM, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO, TERRITÓRIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PEÇAS, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PRODUTO, INDUSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, PROPAGANDA, FORMA, RÁDIO, TELEVISÃO, JORNAL, REVISTA, CARTAZ. COMPETÊNCIA, (CONTRAN), ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, PADRÃO, APRESENTAÇÃO, NORMAS, MENSAGEM, VEICULAÇÃO, DIRETRIZ, CAMPANHA EDUCACIONAL, TRÂNSITO, DISPOSITIVOS, LEI IMPUTAÇÃO, PENA, VEICULAÇÃO, PUBLICIDADE, DISCORDÂNCIA, DISPOSITIVOS, LEI, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PRODUTO, FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, MULTA, VALOR, (UFIR), PERCENTAGEM, HIPOTESE, REINCIDÊNCIA, APLICAÇÃO, CUMULATIVIDADE, REGULAMENTO.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo acolhimento da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara ao Projeto ( fls nº 69).
24/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Emenda da Câmara ao projeto, encaminhada através do Ofício nº 1062/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À CCJ para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 38512-38514
21/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura de Emenda da Câmara à matéria.
21/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 1062/03, Autógrafo (Emenda), Parecer, redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00245 1999 (PL. 03469 2000, CD), folhas nºs 68 a 75.
À SSCLSF.
21/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG, para anexar documentos.
20/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
10/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1251, de 09/08/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245/99, constante dos autógrfos em anexo.
flnºs 61 a 67.
04/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h30min.
04/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 59 a 60).
À SSEXP.
04/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
03/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
03/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 55 a 57).
À SSEXP.
03/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes;
Aprovado o projeto, ficam prejudicados o PLC nº 44/96, que tramita em conjunto, e as emendas a ele apresentadas. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 813/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 435/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 15761-15762
Publicado no DSF Páginas 15757-15759
28/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/08/2000.
Discussão, em turno único.
21/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos pareceres nºs 646, 647 e 648, de 2000 (Relatores Senadores José Fogaça, Maria do Carmo Alves e José Eduardo Dutra, respectivamente), das Comissões de Educação, de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à matéria, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 1996, com o qual tramita em conjunto.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 13176-13181
16/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa.
29/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada nos pareceres conforme fls. nºs 52 e 53.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da CE, CAS e CCJ.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A CCJ aprova por unanimidade o Relatório do Senador José Eduardo com voto favorável ao PLS nº 245/99 e pela prejudicialidade do PLC Nº 44/96, bem como das emendas de Plenário nº 1 e 2 a este último apresentadadas.
Anexei original do Parecer da Comissão às follhas de nº 47 à 50 ao PLC 44/96 e cópia ao PLS nº 245/99
À SSCLSF.
16/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Eduardo Dutra, com o voto pela aprovação do PLS 245/99 e pela prejudicialidade do PLC 44/96, bem como das emendas de Plenário nºs 1 e 2 a ele apresentadas.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. José Eduardo Dutra para emitir relatório em 30.09.99.
29/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
29/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CCJ, para exame da matéria.
29/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, com abstenção da Senadora Emília Fernandes, favorável ao presente Projeto e pela prejudicialidade do PLC nº 44/96 (tramitando em conjunto) e as emendas de Plenário a ele apresentadas.
À CCJ.
21/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, e pela prejudicialidade do PLC 44/96 que tramita em conjunto, bem como as emendas de Plenário a ele apresentadas.
25/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria, que tramita em conjunto com o PLC 44/96.
18/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS.
18/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCOM para as devidas providências.
17/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje , aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Fogaça Tramitando em conjunto com o PLC 44/96.
10/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Fogaça, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta. Tramitando em conjunto com o PLC 44/96.
01/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça para relatar.
25/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25 de maio de 1999. Aguardando distribuição.
25/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CE, TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 44/96
25/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 229/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 44/96.
ÀS CE, CAS E CCJ.
A SSCOM.
17/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.5.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 229, de 1999, da Senador Emília Fernandes, de tramitação conjunta com o PLC nº 44, de 1996.
14/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa de 25.5.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 229, de 1999, da Senadora Emilia Fernandes, solicitanto tramitação conjunta com o PLC nº 44/96.
11/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 229, de 1999, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 1996.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
11/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
19/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
RECEBIDO NESTE ÓRGÃO.
19/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa atendendo solicitação.
19/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ para exame da matéria.
16/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 17 04 PAG
Publicado no DSF Páginas 8437-8438
16/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:21