Projeto de Lei n° 3102, de 2024
- Iniciativa
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/08/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PL 3102/2024
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 37-A à Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3102/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, SERVIÇO, ASSINATURA, TELEVISÃO, SITE, INTERNET, IMPRESSO, PERIODICO, JORNAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, CENTRAL TELEFONICA, ATENDIMENTO, MULHER
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3102/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 3102/2024
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2024 15:35