Projeto de Lei n° 3139, de 2024
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/08/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3139/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3139/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3139/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CRIME, VIOLAÇÃO, SEXO, FRAUDE, CONDUTA, REMOÇÃO, PRESERVATIVO, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, PARCEIRO
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3139/2024. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3139/2024
Última atualização de dados legislativos: 14/08/2024 15:06