Projeto de Lei n° 3229, de 2024
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/08/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3229/2024
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, PLANO DE SAUDE, CANCELAMENTO, CONTRATO, AUMENTO, VALORES, LIMITAÇÃO, ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATAMENTO DE SAUDE
- 19/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2024. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3229/2024
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 14:08