Projeto de Lei n° 3229, de 2024

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/09/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
19/09/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-11-10 às 00:22

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 3229/2024
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2024 Publicado no DSF Páginas 177-179 - DSF nº 148
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/08/2024 Publicado no DSF Páginas 1080-1085 - DSF nº 135
Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
04/09/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
06/09/2024 - 12/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, PLANO DE SAUDE, CANCELAMENTO, CONTRATO, AUMENTO, VALORES, LIMITAÇÃO, ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATAMENTO DE SAUDE
19/09/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
05/09/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 06/09/2024 a 12/09/2024.
04/09/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a CTFC.
04/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 177-179 - DSF nº 148
19/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 1080-1085 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
PL 3229/2024
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 01:53