Projeto de Lei do Senado n° 251, de 1991
- Autoria
- Senador Esperidião Amin (PDS/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3769/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OU AOS ORGÃOS E ENTIDADES POR ELES CONTROLADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 251/1991
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PDS/SC)
- Data:
- 28/06/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OU AOS ORGÃOS E ENTIDADES POR ELES CONTROLADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORGÃOS, ENTIDADE, EMPRESA. REQUISITOS, SALDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REMUNERAÇÃO, METODOLOGIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 20, PARAGRAFO PRIMEIRO, 159 E 164 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 28/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 255, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 23/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 04 PAG
- 23/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 15/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECIBIMENTO DO OF. 011, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 16 04 PAG 3263.
- 15/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 099 - CAE.
DCN2 16 04 PAG 3261.
- 14/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ELCIO ALVARES, FAVORAVEL.
- 07/11/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELP RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/10/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 05/08/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 27/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3935.
- 27/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:30