Projeto de Lei n° 3243, de 2024
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3243/2024
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 04/02/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/12/2024 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3243/2024
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3243/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3243/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3243, de 2024, do Senador Styvenson Valentim, que Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Zequinha Marinho com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 108/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3243, de 2024, do Senador Styvenson Valentim, que Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Projeto. Encaminho o OF. 27/2024-CDH, que comunica a aprovação terminativa do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica ao Presidente do Senado a aprovação terminativa do PL 3243/2024.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Projeto. Encaminho o OF. 27/2024-CDH, que comunica a aprovação terminativa do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 53ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 13/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1448/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3243, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1448, de 18/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3243/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1448, de 18/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 499 - DSF nº 215 | Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 208 | Na 53ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Projeto. Encaminho o OF. 27/2024-CDH, que comunica a aprovação terminativa do Projeto. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 383 - DSF nº 208 | Na 53ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Projeto. Encaminho o OF. 27/2024-CDH, que comunica a aprovação terminativa do Projeto. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 376-382 - DSF nº 208 | Na 53ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Projeto. Encaminho o OF. 27/2024-CDH, que comunica a aprovação terminativa do Projeto. |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 177-179 - DSF nº 148 | A matéria vai à CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 490-494 - DSF nº 136 | Autuado o Projeto de Lei nº 3243/2024. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 04/12/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2024 - 12/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/12/2024 - 12/12/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, SIMBOLO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, CONTEUDO, INFORMAÇÕES, DADOS, HIPOTESE, INCIDENCIA, CRIME, FALSIDADE
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 05/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1448, de 18/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1448/2024
- Autógrafo - PL 3243/2024
- 05/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 499 - DSF nº 215
- 13/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/12/2024 a 12/12/2024. Perante a Mesa.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 27, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 04/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 53ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Projeto.
Encaminho o OF. 27/2024-CDH, que comunica a aprovação terminativa do Projeto. - Publicado no DSF Páginas 376-382 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 383 - DSF nº 208
- Ofício
- P.S 108/2024 - CDH
- 29/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
- 27/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Zequinha Marinho com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 13/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/09/2024
Último dia: 12/09/2024
- 04/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a CDH.
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 177-179 - DSF nº 148
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3243/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 490-494 - DSF nº 136
- PL 3243/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/02/2025 14:32
