Projeto de Lei n° 3719, de 2024
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Portinho
- Último local:
- 26/11/2024 - Comissão de Esporte
- Último estado:
- 03/04/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3719/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3719/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3719/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 201 | A presente matéria vai à CEsp e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 27/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 18-25 - DSF nº 164 | Autuado o Projeto de Lei nº 3719/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Carlos Portinho
- Prazos:
- 27/11/2024 - 03/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, EXCEÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, APOSTA, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, RISCOS, COMPORTAMENTO, VULNERABILIDADE, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, CADASTRO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, SUSPEITO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO, TERRORISMO, AUMENTO, ALIQUOTA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, PREMIO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, CUMULATIVIDADE, CASSAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, VENDA, MENOR
- 03/04/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 04/12/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao PL 3719/2024, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/11/2024 a 03/12/2024. Perante a CEsp.
- 25/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CEsp e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 201
- 26/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3719/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 18-25 - DSF nº 164
- PL 3719/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2025 13:27