Projeto de Lei n° 3775, de 2024

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para estabelecer como ato de terrorismo a conduta de provocar incêndio em florestas ou em demais formas de vegetação, pelas motivações mencionadas no caput do dispositivo, e o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever forma qualificada do crime, quando cometido por razões políticas ou ideológicas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/10/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
09/10/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 2024-10-09 às 21:07

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3775/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 3775/2024
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
01/10/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para estabelecer como ato de terrorismo a conduta de provocar incêndio em florestas ou em demais formas de vegetação, pelas motivações mencionadas no caput do dispositivo, e o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever forma qualificada do crime, quando cometido por razões políticas ou ideológicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3775/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2024 Publicado no DSF Páginas 13-16 - DSF nº 167
Autuado o Projeto de Lei nº 3775/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
09/10/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
11/10/2024 - 17/10/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Previsto
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, TERRORISMO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CONDUTA, INCENDIO, FLORESTA, VEGETAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, INCENDIO, FLORESTA, VEGETAÇÃO, MOTIVO, POLITICA, IDEOLOGIA, AUMENTO, PENA, CRIME CULPOSO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
09/10/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a CCDD.
09/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente matéria vai à CDD e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
01/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3775/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 13-16 - DSF nº 167
Avulso inicial da matéria
PL 3775/2024
Última atualização de dados legislativos: 09/10/2024 17:07