Projeto de Decreto Legislativo n° 353, de 2024
Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Jurídico > Processo > Processo Administrativo, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 10/10/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 25/03/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 353/2024
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 03/10/2024
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 173 | A matéria vai à CMA e, posteriormente, à CCJ. |
| 04/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 169 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 09/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Eliziane Gama
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, FIXAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, CONDUTA, VIOLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, ENTIDADE, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, EMBARGO, OBRAS, ATIVIDADE, AREA, PRESERVAÇÃO, RESERVA, DESMATAMENTO, VEGETAÇÃO NATIVA, RESSALVA, INCENDIO, QUEIMADA
- 25/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 20/02/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 29/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 10/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando designação de relator.
- 09/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CMA e, posteriormente, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 173
- 03/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 169
- Avulso inicial da matéria
- PDL 353/2024