Projeto de Lei n° 3830, de 2024
- Iniciativa
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 10/10/2024 - Comissão de Defesa da Democracia
- Último estado:
- 11/11/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3830/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 57-59 - DSF nº 173 | A matéria vai à CDD, seguindo-se à CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 09/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 390-403 - DSF nº 172 | Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senador Humberto Costa
- Prazos:
- 11/10/2024 - 17/10/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, TERRORISMO, LOCAL, CRIME, CRITERIOS, TIPICIDADE, CRIME DOLOSO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, FINANCIAMENTO, CRIAÇÃO, CADASTRO, ORGANIZAÇÃO, GRUPO TERRORISTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, SOLICITAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, MEDIDA CAUTELAR, BENS, DIREITOS, VALORES, ORIGEM, CRIME, TERRORISMO, INCLUSÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, COMUNICAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, ORGÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)
- Observações:
- LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
- 11/11/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 18/10/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 10/10/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 09/10/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a CDD.
- 09/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDD, seguindo-se à CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 57-59 - DSF nº 173
- 08/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 390-403 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- PL 3830/2024
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2024 10:20
