Projeto de Lei n° 3830, de 2024

Iniciativa
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
10/10/2024 - Comissão de Defesa da Democracia
Último estado:
11/11/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-02 às 22:24

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 3830/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
08/10/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2024 Publicado no DSF Páginas 57-59 - DSF nº 173
A matéria vai à CDD, seguindo-se à CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
09/10/2024 Publicado no DSF Páginas 390-403 - DSF nº 172
Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
09/10/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
11/10/2024 - 17/10/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, TERRORISMO, LOCAL, CRIME, CRITERIOS, TIPICIDADE, CRIME DOLOSO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, FINANCIAMENTO, CRIAÇÃO, CADASTRO, ORGANIZAÇÃO, GRUPO TERRORISTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, SOLICITAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, MEDIDA CAUTELAR, BENS, DIREITOS, VALORES, ORIGEM, CRIME, TERRORISMO, INCLUSÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, COMUNICAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, ORGÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)
Observações:
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
11/11/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
18/10/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
10/10/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
09/10/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a CDD.
09/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDD, seguindo-se à CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
Publicado no DSF Páginas 57-59 - DSF nº 173
08/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 390-403 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
PL 3830/2024
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2024 10:20