Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2024
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 153/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Educação
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O que é
O projeto propõe que estados, o Distrito Federal e municípios possam usar o dinheiro que sobrou de repasses feitos anteriormente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para novos projetos e serviços na área de educação. Esses saldos financeiros, ou seja, o dinheiro que não foi utilizado, poderão ser reaproveitados desde que os governos locais cumpram regras específicas e informem ao FNDE como planejam usá-lo. Essa medida busca dar mais flexibilidade para que os recursos sejam usados de forma eficiente.
O que diz o autor
As possíveis consequências são diversas:
- Para estados, o Distrito Federal e municípios: eles terão mais liberdade para usar o dinheiro parado em melhorias na educação, como reformas de escolas, compra de materiais e capacitação de professores.
- Para o FNDE: ele precisará monitorar como esses recursos serão aplicados para garantir que sejam usados corretamente.
- Para os conselhos de educação: eles terão um papel importante em acompanhar e assegurar que os investimentos realmente beneficiem a educação.
- Para a sociedade, especialmente alunos e professores: a medida pode significar melhorias práticas, como escolas mais bem equipadas e melhores condições de ensino.
- Para estados, o Distrito Federal e municípios: eles terão mais liberdade para usar o dinheiro parado em melhorias na educação, como reformas de escolas, compra de materiais e capacitação de professores.
- Para o FNDE: ele precisará monitorar como esses recursos serão aplicados para garantir que sejam usados corretamente.
- Para os conselhos de educação: eles terão um papel importante em acompanhar e assegurar que os investimentos realmente beneficiem a educação.
- Para a sociedade, especialmente alunos e professores: a medida pode significar melhorias práticas, como escolas mais bem equipadas e melhores condições de ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 03/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/12/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 153/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 153/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 153/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 153/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1352, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, que Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, que Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Dorinha Seabra, apresentou relatório reformulado favorável à matéria com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 115/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, que Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha, que passa a constituir o parecer da CAE com a emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 192/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 192, de 2024-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Aprovado o Requerimento nº 176, de 2024-CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 176/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 153/2024.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha, que passa a constituir o parecer da CAE com a emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 64ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1352/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1352, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 203 | (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Aprovado o Requerimento nº 176, de 2024-CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 – em votação nominal – após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 192, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 203 | (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Aprovado o Requerimento nº 176, de 2024-CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 – em votação nominal – após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 192, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 203 | (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Aprovado o Requerimento nº 176, de 2024-CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 – em votação nominal – após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 192, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 27/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 202 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 27/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 177-185 - DSF nº 202 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha, que passa a constituir o parecer da CAE com a emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 09/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 427 - DSF nº 172 | A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 09/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 421-426 - DSF nº 172 | Autuado o Projeto de Lei nº 153/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 153/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) (Ver outros) | 26/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 26/11/2024 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/11/2024 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 08/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 26/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, CONVENIO, REPASSE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, EDUCAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 10/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1352, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1352/2024
- Autógrafo - PLP 153/2024
- 03/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024)
Aprovado o Requerimento nº 176, de 2024-CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 – em votação nominal – após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 192, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 203
- P.S 192/2024 - PLEN
- Votações nominais:
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/11/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 176, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno).
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/11/2024 a 04/12/2024. Perante a Mesa.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 202
- 26/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 26/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha, que passa a constituir o parecer da CAE com a emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 177-185 - DSF nº 202
- REQ 176/2024 - CAE
- P.S 115/2024 - CAE
- 26/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Dorinha Seabra, apresentou relatório reformulado favorável à matéria com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2024.
- 13/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 09/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 08/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 427 - DSF nº 172
- 08/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 153/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 421-426 - DSF nº 172
- PLP 153/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2025 11:18
