Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Legislativo

Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa: Altera o art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para assegurar aos senadores em licença-médica, mediante apresentação de atestado médico, o direito à participação remota das reuniões das comissões e das sessões plenárias, por meio de áudio e vídeo, utilizando plataformas de videoconferência, além de garantir o direito de registrar presença e votação nas matérias em discussão na Casa.