Projeto de Lei n° 3874, de 2024
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 29/10/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 29/11/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3874/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3874/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3874/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 184 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 10/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 173 | Autuado o Projeto de Lei nº 3874/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Eliziane Gama
- Prazos:
- 29/10/2024 - 04/11/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TITULO DE CREDITO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, MULTA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
- Observações:
- CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
- 29/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 05/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3874/2024 , terminativo na CAE (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 24/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a CMA.
- 24/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 184
- 09/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3874/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 173
- PL 3874/2024
- Avulso inicial da matéria
