Projeto de Lei Complementar n° 162, de 2024
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.
- Para os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), haverá a necessidade de seguir critérios mais rigorosos e transparentes na execução do orçamento, o que pode melhorar a eficiência e a equidade na aplicação dos recursos.
- Para os parlamentares, a proposta pode limitar a discricionariedade na indicação de beneficiários de emendas, exigindo maior transparência e rastreabilidade.
- Para a população, a medida pode resultar em uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos públicos, potencialmente melhorando a qualidade dos serviços oferecidos.
- Para os Tribunais de Contas, haverá um aumento na responsabilidade de fiscalização, garantindo que os recursos sejam aplicados conforme os novos critérios estabelecidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/12/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 20/12/2024 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 162/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 96-116 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, IMPESSOALIDADE, EFICIENCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, IMPEDIMENTO, POLITICA PUBLICA, LIMITAÇÃO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO
- 20/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/12/2024 às 17h35
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do presente Projeto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno, em virtude da aprovação do PLP 175/2024.
A matéria vai ao Arquivo.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 96-116 - DSF nº 179
- PLP 162/2024
- Avulso inicial da matéria
