Projeto de Lei Complementar n° 162, de 2024
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/10/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/10/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 162/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 162/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/10/2024 11:13