Projeto de Lei n° 4223, de 2024
- Iniciativa
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/11/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/11/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4223/2024
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4223/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4223/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 4223/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, GRATUIDADE, CORREÇÃO, ERRO, NOME, PASSAGEIRO, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PASSAGEM AEREA, REEMBOLSO, PREÇO, CANCELAMENTO, MOTIVO, FORÇA MAIOR
- Observações:
- CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
- 01/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4223/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 189
- PL 4223/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2024 11:16