Projeto de Lei Complementar n° 179, de 2024
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do valor fixo mensal o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Para os microempreendedores individuais inscritos no CadÚnico, haverá uma redução nos custos para manter ou abrir um negócio formal.
- Para o governo, a medida pode levar a uma queda na arrecadação dos valores pagos pelos MEIs, mas pode também incentivar a formalização de novos empreendedores.
- Para a sociedade, a proposta pode ajudar na inclusão social e econômica, ao permitir que pessoas de baixa renda tenham mais oportunidades de empreender formalmente, podendo gerar mais empregos e renda.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/11/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 26/11/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 179/2024
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do valor fixo mensal o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 179/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 179/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 202 | A matéria vai à CAE. |
| 02/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 179/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, SIMPLES NACIONAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO)
- 26/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 202
- 01/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 179/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 189
- PLP 179/2024
- Avulso inicial da matéria