Projeto de Decreto Legislativo n° 385, de 2024
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os arts. 11, 18, 19 e 20 da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024 (Publicada no DOU em 12 de julho de 2024, Edição 133, Seção 1, Página 122), que “Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.”
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 26/11/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 17/06/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 385/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Susta os arts. 11, 18, 19 e 20 da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024 (Publicada no DOU em 12 de julho de 2024, Edição 133, Seção 1, Página 122), que “Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 202 | A matéria vai à CAS e à CCJ. |
| 14/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 582-591 - DSF nº 195 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 26/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, DIRETORIA, COLEGIADO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, DISPENSA, IMPRESSÃO GRAFICA, BULA, MEDICAMENTOS, DIVULGAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, GARANTIA, FORNECIMENTO, SOLICITAÇÃO
- 17/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 26/11/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 202
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 582-591 - DSF nº 195
- PDL 385/2024
- Avulso inicial da matéria