Projeto de Lei n° 4513, de 2024
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4513/2024
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4513/2024
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4513/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4513/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4513, de 2024, do Senador Sérgio Petecão, que Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4513, de 2024, do Senador Sérgio Petecão, que Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4513 de 2024, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados a lista de presença e de votação nominal, o texto final e o Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4513 de 2024, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados a lista de presença e de votação nominal, o texto final e o Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 33ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4513 de 2024, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados a lista de presença e de votação nominal, o texto final e o Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Of. 98/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Of. 98/2025 - Comunicação de deliberação terminativa do PL 4513/2024
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4513 de 2024, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados a lista de presença e de votação nominal, o texto final e o Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4513 de 2024, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados a lista de presença e de votação nominal, o texto final e o Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1173/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4513, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.173, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4513/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.173, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 194 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4513 de 2024, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados a lista de presença e de votação nominal, o texto final e o Ofício nº 98/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. |
| 12/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 194 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4513 de 2024, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados a lista de presença e de votação nominal, o texto final e o Ofício nº 98/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. |
| 10/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 58-59 - DSF nº 211 | A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 403-406 - DSF nº 202 | Autuado o Projeto de Lei nº 4513/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 4513/2024 | Senador Marcio Bittar (PL/AC) | 11/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 11/11/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 11/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/12/2024 - 17/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/11/2025 - 18/11/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, POLICIA CIVIL, INVESTIGAÇÃO, CRIME, POLICIA MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), POLICIAMENTO, VIA FLUVIAL, TRANSPORTE FLUVIAL, NAVEGAÇÃO FLUVIAL
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.173, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1173/2025
- Autógrafo - PL 4513/2024
- 19/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.513, de 2024.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Segurança Pública, vai à Câmara dos Deputados.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/11/2025 a 18/11/2025. Perante a Mesa.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 98, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 11/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
- 11/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4513 de 2024, com a Emenda nº 1-CSP. Anexados a lista de presença e de votação nominal, o texto final e o Ofício nº 98/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.
- Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 194
- Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 194
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Of. 98/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 55/2025 - CSP
- 06/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/11/2025.
- 04/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 30/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 04/11/2025.
- 27/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 31ª reunião da Comissão.
- 23/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/10/2025.
- 17/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 18/12/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/12/2024 a 17/12/2024. Perante a CSP.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 58-59 - DSF nº 211
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4513/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 403-406 - DSF nº 202
- PL 4513/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 11:14
