Projeto de Lei Complementar n° 207, de 2024

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor

Ementa: Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O que é
O projeto propõe garantir que, quando um consumidor pagar uma dívida com desconto, essa situação não possa ser usada para dificultar o acesso dele a novos créditos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os consumidores, haverá uma proteção maior contra restrições de crédito, mesmo que tenham pagado suas dívidas com desconto, facilitando o acesso a novos créditos.
- Para as instituições financeiras, pode ser necessário ajustar seus sistemas de registro de crédito para não considerar essas situações como restritivas.
- Para o sistema de proteção ao crédito, a proposta pode exigir mudanças na forma como as informações são registradas e compartilhadas, garantindo que pagar dívidas com desconto não afete negativamente o histórico de crédito do consumidor.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/12/2024 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2025-12-29 às 11:19

Identificação:
PLP 207/2024
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 207/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 207/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 929/2024
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
12/12/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 207/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 929, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2024 Publicado no DSF Páginas 414-417 - DSF nº 202
Autuado o Projeto de Lei nº 207/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, IMPEDIMENTO, DIFICULDADE, CONSUMIDOR, ACESSO, LINHA DE CREDITO, FORNECEDOR, HIPOTESE, PAGAMENTO, DEBITOS, DESCONTO
12/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/12/2024 às 17h48
12/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 929, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei Complementar nº 207, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 207, de 2024, ao Arquivo.
12/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 929, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 929/2024
26/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 207/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 414-417 - DSF nº 202
PLP 207/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2025 20:37