Projeto de Lei Complementar n° 207, de 2024
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O que é
O projeto propõe garantir que, quando um consumidor pagar uma dívida com desconto, essa situação não possa ser usada para dificultar o acesso dele a novos créditos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os consumidores, haverá uma proteção maior contra restrições de crédito, mesmo que tenham pagado suas dívidas com desconto, facilitando o acesso a novos créditos.
- Para as instituições financeiras, pode ser necessário ajustar seus sistemas de registro de crédito para não considerar essas situações como restritivas.
- Para o sistema de proteção ao crédito, a proposta pode exigir mudanças na forma como as informações são registradas e compartilhadas, garantindo que pagar dívidas com desconto não afete negativamente o histórico de crédito do consumidor.
- Para os consumidores, haverá uma proteção maior contra restrições de crédito, mesmo que tenham pagado suas dívidas com desconto, facilitando o acesso a novos créditos.
- Para as instituições financeiras, pode ser necessário ajustar seus sistemas de registro de crédito para não considerar essas situações como restritivas.
- Para o sistema de proteção ao crédito, a proposta pode exigir mudanças na forma como as informações são registradas e compartilhadas, garantindo que pagar dívidas com desconto não afete negativamente o histórico de crédito do consumidor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/12/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- PLP 207/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 207/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 207/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 929/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 207/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 929, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 414-417 - DSF nº 202 | Autuado o Projeto de Lei nº 207/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, IMPEDIMENTO, DIFICULDADE, CONSUMIDOR, ACESSO, LINHA DE CREDITO, FORNECEDOR, HIPOTESE, PAGAMENTO, DEBITOS, DESCONTO
- Matérias relacionadas:
- 12/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/12/2024 às 17h48
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 929, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei Complementar nº 207, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 207, de 2024, ao Arquivo.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 929, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 929/2024
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 207/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 414-417 - DSF nº 202
- PLP 207/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2025 20:37
Consulta pública encerrada