Projeto de Lei n° 4637, de 2024
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 18/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4637/2024
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4637/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4637/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 356-391 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei nº 4637/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 11/12/2024 - 17/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, POLICIA PENAL, NORMAS GERAIS, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO, DISPOSIÇÕES GERAIS, SEGURANÇA PUBLICA, ESTRUTURA, DIREÇÃO, CONSELHO, ORGÃOS, COMPETENCIA, CARGA HORARIA, DIREITOS, GARANTIA, DEVER FUNCIONAL, PROIBIÇÃO, CARREIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, POSSE, PORTE DE ARMA, INCLUSÃO, POLICIA PENAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), INCLUSÃO, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIA PENAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, GRAVAÇÃO, VIDEO, VISITA, PRESO, ACRESCIMO, ORGÃO, EXECUÇÃO PENAL, POLICIA PENAL
- 18/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 09/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/12/2024 a 17/12/2024. Perante a CAE.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, depois à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4637/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 356-391 - DSF nº 207
- PL 4637/2024
- Avulso inicial da matéria