Projeto de Lei Complementar n° 213, de 2024
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Orçamento Público, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- Para o governo, haverá mais controle sobre a aplicação dos recursos nas políticas públicas, evitando que o dinheiro destinado a essas ações fique parado ou seja usado para outros fins.
- Para a população, isso significa mais segurança de que serviços e benefícios públicos, como saúde e educação, serão entregues, já que o funcionamento dessas políticas não dependerá de faltas ou atrasos de recursos.
- Para os investidores, as mudanças trarão mais confiança na economia, pois o planejamento financeiro do governo será feito de forma mais clara e realista, reduzindo incertezas sobre o futuro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 213/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 213/2024
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 213/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 405-429 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 213/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, META FISCAL, COMPATIBILIDADE, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), RELAÇÃO, PRIORIDADE, INVESTIMENTO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, REVISÃO, GASTOS PUBLICOS, TRATAMENTO, RESTOS A PAGAR
- 10/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, sem seguida, à CAE.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 213/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 405-429 - DSF nº 207
- Avulso inicial da matéria
- PLP 213/2024