Projeto de Lei Complementar n° 215, de 2024
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Orçamento Público, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para restringir apenas ao limite individualizado do Poder Executivo a possibilidade de aumento real.
-Para o Poder Executivo, a mudança permite que continue tendo aumentos reais no orçamento, o que pode ajudar na criação de políticas públicas e no atendimento de necessidades da população.
- Para os outros poderes e órgãos públicos, como o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública, a proposta limita o crescimento do orçamento, permitindo apenas correções baseadas na inflação.
-Para as contas públicas, a medida pode gerar economia, ajudando a equilibrar o orçamento e evitar gastos excessivos.
- Para a população, a proposta pode representar uma gestão mais focada e controlada do dinheiro público, priorizando as ações e programas administrados pelo Poder Executivo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 11/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 215/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 215/2024
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para restringir apenas ao limite individualizado do Poder Executivo a possibilidade de aumento real.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 215/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 497-504 - DSF nº 208 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 215/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, DESPESA, DOTAÇÃO, EQUILIBRIO, AJUSTE FISCAL, ESTABILIDADE, GASTOS PUBLICOS
- 11/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 215/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 497-504 - DSF nº 208
- Avulso inicial da matéria
- PLP 215/2024