Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 30, de 2024
Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 90, X, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o envio da presente representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para a instauração de inquérito administrativo, com o intuito de apurar possível infração à ordem econômica referente a acordos de não aquisição de produtos agropecuários, o que pode demonstrar violação ao art. 36, I, da Lei nº 12.529/2011.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/12/2024 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 04/12/2024 - AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Identificação:
- REQ 30/2024 - CRA
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 90, X, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o envio da presente representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para a instauração de inquérito administrativo, com o intuito de apurar possível infração à ordem econômica referente a acordos de não aquisição de produtos agropecuários, o que pode demonstrar violação ao art. 36, I, da Lei nº 12.529/2011.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), REPRESENTAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE), OBJETIVO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CORRELAÇÃO, ACORDO, EMPRESA, RESTRIÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, AGROPECUARIA, MORATORIA, SOJA, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFESA, CONCORRENCIA
- 04/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Aprovado nesta data, na 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Encaminhado Ofício n° 107/2024-Presidência/CRA ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
- 04/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2024.
- 04/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 14:30.