Projeto de Lei n° 4154, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2018)
Ver também: PLS 35/2018
Autoria: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4154/2019
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4154/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 35/2018 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 35/2018 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 213 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 35/2018 |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, NORMAS, ESTABELECIMENTO, CONTAGEM, SUSPENSÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, DIA UTIL, RECESSO, EXCEÇÃO, URGENCIA
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 35/2018
- Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 213
- PL 4154/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Avulso inicial da matéria