Projeto de Lei n° 4817, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2011)
Ver também: PLS 119/2011
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5858/2013
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Infraestrutura, Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade de implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa obrigação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 03/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4817/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade de implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa obrigação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 119/2011 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 119/2011 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-228 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CI e à CDR. |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 213 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 119/2011 |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, CIDADE, LEI FEDERAL, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, OBRIGATORIEDADE, IMPLANTAÇÃO, GALERIA, DRENAGEM, AGUAS PLUVIAIS, PRECEDENCIA, PAVIMENTAÇÃO, VIA TERRESTRE, VIA PUBLICA. REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, OBRA PUBLICA, REDE VIARIA
- 03/03/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CI e à CDR.
- Publicado no DSF Páginas 223-228 - DSF nº 14
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 119/2011
- Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 213
- PL 4817/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria