Projeto de Lei n° 4826, de 2024
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/11/2025 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 06/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4826/2024
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4826/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4826/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 4826/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 4826/2024
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 4826/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4826/2024
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 185 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. |
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221 | A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 477-481 - DSF nº 213 | Autuado o Projeto de Lei nº 4826/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 4826/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 2-T - PL 4826/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/02/2025 | Único |
- Despachos:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 03/02/2025 - 07/02/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA, REQUERENTE, RESPONSAVEL, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, REVISÃO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, UNIÃO FEDERAL, FREQUENCIA, RENOVAÇÃO
- 06/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria.
O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 185
- 28/10/2025
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
- 10/02/2025
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para a apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF).
Durante o prazo, foram apresentadas as Emendas nºs 1-T e 2-T, do Senador Mecias de Jesus.
- 06/02/2025
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T - PL 4826/2024
- EMENDA 2-T - PL 4826/2024
- 23/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 20/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a CCDD.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4826/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 477-481 - DSF nº 213
- PL 4826/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2025 16:34