Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC), e outros Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.