Projeto de Decreto Legislativo n° 717, de 2024
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC), e outros Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 717/2024
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 02/06/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/06/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 717/2024
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 717/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 440, de 11/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Decreto Legislativo para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/04/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PDL 717/24
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 717, de 2024, do Senador Esperidião Amin, que Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Sergio Moro faz a leitura do seu Voto em Separado. A Presidência coloca em votação o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que é rejeitado pela Comissão. A Presidênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 74/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 74, de 2025-PLEN/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 12/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 717/2024, que “susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Sergio Moro faz a leitura do seu Voto em Separado. A Presidência coloca em votação o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que é rejeitado pela Comissão. A Presidênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 717, de 2024, do Senador Esperidião Amin, que Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Senador Sergio Moro favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 440/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° 717, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 440, de 11/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Decreto Legislativo para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 507-516 - DSF nº 84 | Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Sergio Moro faz a leitura do seu Voto em Separado. A Presidência coloca em votação o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que é rejeitado pela Comissão. A Presidência coloca em votação o Voto em Separado do Senador Sergio Moro, que é aprovado e passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Rogério Carvalho e Zenaide Maia. A Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Esperidião Amin, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 451-453 - DSF nº 84 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 12, de 2025, da CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner e Rogério Carvalho. Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 84 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 12, de 2025, da CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner e Rogério Carvalho. Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 3841-3849 - DSF nº 214 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024. O projeto vai à publicação |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 11/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 28/05/2025 - Vencido)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, FUNDAMENTAÇÃO, ESTUDO, ANTROPOLOGO. SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), TERRAS INDIGENAS, MUNICIPIO, ABELARDO LUZ (SC), PALHOÇA (SC)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2025 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 11/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 440, de 11/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Decreto Legislativo para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 440/2025
- Autógrafo - PDL 717/2024
- 02/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 12, de 2025, da CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner e Rogério Carvalho.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 84
- Publicado no DSF Páginas 451-453 - DSF nº 84
- 28/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
- 28/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:18.
- 28/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Sergio Moro faz a leitura do seu Voto em Separado.
A Presidência coloca em votação o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que é rejeitado pela Comissão.
A Presidência coloca em votação o Voto em Separado do Senador Sergio Moro, que é aprovado e passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Rogério Carvalho e Zenaide Maia.
A Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Esperidião Amin, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 507-516 - DSF nº 84
- REQ 12/2025 - CCJ
- P.S 14/2025 - CCJ
- 20/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Senador Sergio Moro favorável ao Projeto.
- Voto em Separado
- 07/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
- 02/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/05/2025.
- 07/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 11/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 29
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 3841-3849 - DSF nº 214
- PDL 717/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 13:51
