Projeto de Lei n° 714, de 2023
Autoria: Deputado Federal Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 714/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 14/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/12/2025 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 714/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 714/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 714/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 714 de 2023 que dispõe sobre estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública na CCJ para instruir o PL 714/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Marcio Bittar, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 32 | A matéria vai à CCJ. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 714/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECIMENTO, HIPOTESE, DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, REINCIDENCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA, TRAFICO, DROGA, PRAZO, REQUISITOS, AUDIENCIA DE CUSTODIA, PROCEDIMENTO, SITUAÇÃO, VIDEOCONFERENCIA
- Matérias relacionadas:
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 28/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
- 17/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao relator, Senador Marcio Bittar.
- 14/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 35ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o Requerimento nº 8, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Marcio Bittar, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Lovisaro do Nascimento, Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Acre e Presidente Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC); Sr. Roberto Motta, Jornalista e Especialista em Segurança Pública; e Deputado Federal Coronel Ulysses (União/AC), Autor do Projeto de Lei n° 714, de 2023. Usa da palavra o Senador Marcio Bittar, Presidente em exercício da CCJ.
- 21/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Marcio Bittar, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 8/2025 - CCJ
- 14/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 14/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 32
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 714/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 216
- PL 714/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 11:15
