Projeto de Lei n° 4876, de 2024
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/12/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/12/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4876/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4876/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4876/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 313-318 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 4876/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, GOVERNO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, APOSTA, APOSTAS ESPORTIVAS, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4876/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 313-318 - DSF nº 216
- PL 4876/2024
- Avulso inicial da matéria