Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Natureza: Destaque para votação em separado

Ementa: Requer destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do § 1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).