Projeto de Lei n° 4986, de 2024
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a participação do investigado, por meio de seu defensor, na elaboração do acordo de não persecução penal, bem como para permitir que tal acordo seja executado pelo Ministério Público fora do juízo de execução penal.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão - De 23/12/2024 a 06/02/2025
- Último local:
- 19/12/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/12/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4986/2024
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a participação do investigado, por meio de seu defensor, na elaboração do acordo de não persecução penal, bem como para permitir que tal acordo seja executado pelo Ministério Público fora do juízo de execução penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4986/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Prazos:
- 23/12/2024 - 06/02/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, INVESTIGADO, DEFENSOR, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, ACORDO, AUSENCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO PENAL, ATUAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 23/12/2024 a 06/02/2025. Perante a Mesa.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 7, de 2024-CSP).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4986/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 4986/2024
Última atualização de dados legislativos: 07/01/2025 17:31