Projeto de Lei n° 4986, de 2024
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a participação do investigado, por meio de seu defensor, na elaboração do acordo de não persecução penal, bem como para permitir que tal acordo seja executado pelo Ministério Público fora do juízo de execução penal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/02/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/02/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4986/2024
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a participação do investigado, por meio de seu defensor, na elaboração do acordo de não persecução penal, bem como para permitir que tal acordo seja executado pelo Ministério Público fora do juízo de execução penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4986/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4986/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4986/2024 - ANPP
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 294 - DSF nº 18 | Encerrou-se em 6 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai ao exame da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 362 - DSF nº 219 | O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. (apresentado como conclusão do Parecer nº 7, de 2024-CSP). |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 362 - DSF nº 219 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 23/12/2024 a 06/02/2025. Perante a Mesa. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 359-361 - DSF nº 219 | Autuado o Projeto de Lei nº 4986/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4986/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 13/03/2025 | Único |
- Despacho:
- 19/02/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/12/2024 - 06/02/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, INVESTIGADO, DEFENSOR, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, ACORDO, AUSENCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO PENAL, ATUAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO
- Matérias relacionadas:
- 13/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 1 - PL 4986/2024
- 19/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai ao exame da Comissão de Constituição e Justiça. - Publicado no DSF Páginas 294 - DSF nº 18
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 23/12/2024 a 06/02/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 362 - DSF nº 219
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 7, de 2024-CSP). - Publicado no DSF Páginas 362 - DSF nº 219
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4986/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 359-361 - DSF nº 219
- PL 4986/2024
Última atualização de dados legislativos: 13/03/2025 12:13