Veto nº 47/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

despesas para a aquisição e implantação de purificadores de água em escolas públicas;

O registro da Ordem Bancária ou de outro documento de pagamento da despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI deverá fazer referência a uma única nota de empenho.

à construção e à manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e

à malha hidroviária brasileira, composta por rios e lagos navegáveis que são utilizados para o transporte de carga e pessoas.

A execução das medidas previstas no caput será monitorada por meio de relatórios trimestrais disponibilizados ao Congresso Nacional e à sociedade, contendo informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos.

As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor da Lei Orçamentária de 2016, corrigido na forma prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 2023.

O ato conjunto de que trata o caput deverá ser publicado e encaminhado ao Congresso Nacional até o início da votação do relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 - PLOA 2025 na Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição.

não se sujeitarão aos limites fixados para repasses aos municípios-sede do consórcio.

Ações, atividades e estratégias voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional, inclusive castração, serão desenvolvidos pelo Ministério do Meio Ambiente.

Os créditos a que se refere o caput, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações, deverão ser publicados no Portal de Transparência do Poder Executivo ou em portal eletrônico similar para amplo acesso público, de forma agregada por órgão orçamentário.

O bloqueio de que trata o caput deste artigo poderá incidir sobre as programações referidas no art. 74 desta Lei, exceto quanto àquelas previstas nos § 11 e § 12 do art. 166 da Constituição, até a proporção aplicável às demais despesas discricionárias do Poder Executivo.

A inscrição, a manutenção e o pagamento dos restos a pagar devem observar a legislação aplicável, em especial as disposições constitucionais e legais que estabeleçam regras fiscais, sendo vedado o bloqueio dos restos a pagar não processados relativos a despesas do Ministério da Educação.

à regra expressa no inciso III do art. 167 da Constituição;

aos limites mínimos de despesas estabelecidos no inciso I do § 2º do art. 198 e no art. 212 da Constituição e no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

aos limites de despesa estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023; e

à necessidade de financiamento, na forma do demonstrativo constante do inciso X do Anexo I desta lei, incluindo as demais operações que afetam o resultado, destacando os montantes relativos aos floats, quando houver.

Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2019, 2020, 2021 e 2022, inclusive os enquadrados conforme o art. 1º do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, somente poderão ter seus saldos, bloqueados ou não liquidados, cancelados depois de 31 de dezembro de 2025.

Observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).

Considera-se equitativa a execução das programações que observe critérios objetivos e imparciais, independentemente da autoria das emendas a que se refere o caput, inclusive aqueles de que trata o parágrafo único do art. 76.

A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto nos § 13 e § 18 do art. 166 da Constituição.

indicadores socioeconômicos da população beneficiada, observado o disposto no § 5º do art. 91;

outros indicadores e parâmetros aplicáveis em função dos objetivos finalísticos da política pública em questão; e

critérios e parâmetros relativos aos princípios de boa gestão financeira e preservação do patrimônio público.

O órgão setorial executor da despesa aferirá o cumprimento do disposto no § 3º, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal, normas legais e regulamentares.

A execução das programações das emendas, classificadas de acordo com a alínea”d” do inciso II do § 4º do art. 7º, deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores.

os órgãos e entidades a que se refere o inciso II deste parágrafo, no prazo de noventa dias contados das indicações dos autores das emendas, realizarão a divulgação dos programas e das ações, a análise e ajustes das propostas, o registro de impedimentos de ordem técnica e sua divulgação por intermédio de ofícios encaminhados aos autores e a publicidade das propostas em sítio eletrônico.

realização de obras físicas em entidade privada sem fins lucrativos prestadora de serviços de saúde que atenda o disposto no caput do art. 85

comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo exercício, durante os últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da parceria.

será regulada pelo Poder Executivo federal;

alcançará, no mínimo, os três anos imediatamente anteriores à data prevista para a celebração do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, a qual deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e

será dispensada para entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao SUS, habilitadas desde o ano de 2014 no sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Na hipótese de transferências de recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida no contrato de renegociação entre a Unidade Federada e a União, independente de prévia dotação orçamentaria e sem implicar o registo concomitante de uma despesa no exercício.

As condições para cumprimento das cláusulas suspensivas constantes dos instrumentos a que se refere o caput deste artigo terão prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses.

A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até sessenta e cinco mil habitantes.

Na hipótese de igualdade de condições entre o consórcio público e os entes federativos dele integrantes para o recebimento de transferências de recursos nos termos estabelecidos nesta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência ao consórcio público.

As dotações relativas ao refinanciamento da dívida pública mobiliária federal, interna e externa, serão discriminadas e classificadas separadamente:

como juros e encargos da dívida (GND 2), o montante da atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada, sem prejuízo da metodologia de apuração aplicada para a verificação do atendimento do disposto pelo inciso III do art. 167 da Constituição; e

como amortização da dívida (GND 6), o montante do refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

O Poder Executivo federal providenciará, em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, a alteração dos montantes consignados na LOA 2025 para o refinanciamento da dívida pública mobiliária federal, de modo a torná-los compatíveis com o disposto no § 2º.

O financiamento do BNDES que favoreça a exportação de bens e serviços de engenharia de empresas brasileiras somente poderá ser concedido a país que esteja adimplente junto ao banco e que apresente garantias mitigadoras do risco soberano.

Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC destinarão o montante correspondente a 10% do valor destinado na Lei Orçamentária Anual de 2025 ao apoio financeiro reembolsável mediante a concessão de empréstimos a empresas prestadoras de serviços aéreos regulares no mercado brasileiro, para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.

Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos de decreto legislativo, somente quando relacionados a tratados, acordos ou atos internacionais cuja ratificação e promulgação resultem em renúncia de receitas ou criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do disposto nos art. 14 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

as atas das reuniões da Junta de Execução Orçamentária, prevista no Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, em até cinco dias úteis após a realização de cada reunião;

informações sobre as medidas de economia realizadas e projetadas para todo o exercício referentes a despesas com benefícios previdenciários, evidenciando seu montante para fins de composição na despesa respectiva.

Excepcionalmente, na hipótese de desistência do credor original ou de rescisão contratual, no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não processado, inclusive em relação a restos a pagar inscritos de 2019 a 2023, será permitida a sua liquidação, mediante justificativa formal, em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho, desde que haja vantajosidade e interesse da administração pública na execução do seu objeto, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei nº 13.303, de 2016, e de outras normas legais aplicáveis ao instrumento firmado entre as partes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao credor desistente.

Não havendo mais classificados no procedimento licitatório ou se esses se recusarem a assumir a obra ou serviço ou fornecimento de que trata o caput, ou na hipótese de vencimento da Ata de Registro de Preços, a administração pública poderá utilizar o resto a pagar não processado para a realização de nova licitação, desde que mantido o objeto original.

Os restos a pagar não processados inscritos a partir do exercício de 2019, vigentes no mês de novembro de 2024, e que se refiram a transferências realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou a descentralizações de crédito realizadas entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União poderão ser liquidados até 31 de dezembro de 2025.

subvenção econômica para as Aquisições do Governo Federal e Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992);

subvenção econômica para Garantia e Sustentação de Preços na comercialização de produtos agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992);

subvenção econômica para Garantia e Sustentação de Preços na comercialização de produtos da agricultura familiar (Lei nº 8.427, de 1992);

despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinado à qualificação e capacitação de agentes portuários e aquaviários (art. 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999);

subvenção econômica ao prêmio do seguro rural (Lei nº 10.823, 19 de dezembro de 2003)

promoção do desenvolvimento regional por meio da aplicação de recursos diretamente arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON;

despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF (art. 41 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006);

despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;

aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional (Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023);

defesa agropecuária;

despesas com a proteção, a promoção e o apoio às populações indígenas;

programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas e Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019);

programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018);

programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999) e o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017);

Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991);

Fundo Nacional do Idoso (Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010);

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;

despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais;

despesas com educação superior na rede federal de ensino;

despesas com as ações de “Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa”, vinculadas ao programa 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa; e

despesas vinculadas ao Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (Lei nº 14.886, de 11 de junho de 2024)

PASSAGEIRO TRANSPORTADO (UNIDADES/DIA): 116

PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO APRECIADO CONCLUSIVAMENTE (UNIDADE): 2

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 28

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 4

AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE): 1

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 1

PESQUISA DESENVOLVIDA (UNIDADE): 13

ESTUDO/PROJETO APOIADO (UNIDADE): 2

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 2

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 6

INICIATIVA REALIZADA (UNIDADE): 1

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 162

FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E INSPEÇÃO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO FISCALIZAÇÃO REALIZADA (UNIDADE): 300

TRABALHADOR QUALIFICADO (UNIDADE): 23

SISTEMA MANTIDO (UNIDADE): 1

OPERAÇÃO REALIZADA (UNIDADE): 1

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 32

ATIVIDADE PRODUTIVA APOIADA (UNIDADE): 1

POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE): 30000

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 5

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 701

VOLUME CONTRATADO (UNIDADE): 1

OBRA EXECUTADA (UNIDADE): 1

SUB-BACIA COM INTERVENÇÃO REALIZADA (UNIDADE): 1

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 1

MUNICÍPIO BENEFICIADO (UNIDADE): 1

PROJETO REALIZADO (UNIDADE): 39

INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE): 9

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE): 10000

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS E NAS CADEIAS PRODUTIVAS PROJETO/INICIATIVA APOIADO(A) (UNIDADE): 2

INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE): 1

INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE): 24

INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE): 2

EMPRESA APOIADA (UNIDADE): 255

FISCALIZAÇÃO REALIZADA (UNIDADE): 1

ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE): 174

SALA IMPLANTADA (UNIDADE): 2

TRECHO CONSTRUÍDO (KM): 1

TRECHO CONSTRUÍDO (KM): 1

TRECHO ADEQUADO (KM): 1

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 1

TRECHO CONSTRUÍDO (KM): 1

TRECHO ADEQUADO (KM): 1

TRECHO CONSTRUÍDO (KM): 1

TRECHO ADEQUADO (KM): 1

TRECHO CONSTRUÍDO (KM): 1

EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE): 8

APOIO REALIZADO (UNIDADE): 2

AÇÃO REALIZADA (UNIDADE): 19

PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE): 7000

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 3

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 14

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 21

PROJETO APOIADO (UNIDADE): 3

ESTUDANTE ASSISTIDO (UNIDADE): 10000

ESTUDANTE ATENDIDO (UNIDADE): 5000

INSTITUIÇÃO APOIADA (UNIDADE): 3

POLÍTICA IMPLEMENTADA (% DE EXECUÇÃO): 8

POLÍTICA IMPLEMENTADA (% DE EXECUÇÃO): 1

AÇÃO REALIZADA (% DE EXECUÇÃO): 6

INICIATIVA IMPLEMENTADA (% DE EXECUÇÃO): 5

AÇÃO APOIADA (UNIDADE): 1000

OPERAÇÃO REALIZADA (UNIDADE): 47

UNIDADE ESTRUTURADA (UNIDADE): 15

SERVIÇO ESTRUTURADO (UNIDADE): 50

EQUIPAMENTO CULTURAL APOIADO (UNIDADE): 1

PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA BRASILEIRA PROJETO APOIADO (UNIDADE): 10

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM CIDADES COM BENS TOMBADOS PROJETO REALIZADO (UNIDADE): 1

INFRAESTRUTURA APOIADA (UNIDADE): 3

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE): 2320

PROJETO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA APOIADO (UNIDADE): 1

PROJETO PARADESPORTIVO APOIADO (UNIDADE): 2

ENTE FEDERATIVO APOIADO (UNIDADE): 126

ALIMENTAR E NUTRICIONAL: 140

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE): 30

ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE): 1000

ÁREA QUALIFICADA (M²): 100

INTERVENÇÃO APOIADA (UNIDADE): 144

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 1

BRASILEIRA: 2

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 5

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 100

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 9

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 3

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 7

INICIATIVA APOIADA (UNIDADE): 5

COMUNIDADE INDÍGENA BENEFICIADA (UNIDADE): 1

COMUNIDADE INDÍGENA BENEFICIADA (UNIDADE): 3

NAVIO CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1

SUBMARINO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 1

AERONAVE ADQUIRIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 1

AERONAVE ADQUIRIDA (UNIDADE): 1

EQUIPAMENTO MODERNIZADO (UNIDADE): 1

ÁREA PROTEGIDA (KM²): 1217

AÇÃO REALIZADA (UNIDADE): 1