A proposta estabelece regras para ações judiciais que tratam de problemas complexos e de grande impacto social, chamados de "processos estruturais". Essas ações buscam soluções que não são possíveis com os métodos tradicionais de processos judiciais. A proposta define como esses processos devem ser conduzidos, priorizando o consenso, a participação dos afetados e a transparência.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência na resolução de litígios complexos, com soluções mais adequadas e duradouras.
- Aumento da participação e do diálogo entre as partes envolvidas e os grupos impactados, promovendo decisões mais inclusivas.
- Reconhecimento do esforço adicional de juízes e membros do Ministério Público em processos complexos, com apoio institucional adequado.
- Aplicação das técnicas processuais a outros tipos de processos, quando apropriado, ampliando o alcance das soluções estruturais.