Projeto de Lei n° 49, de 2025

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-04-28 às 03:08

Identificação:
PL 49/2025
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
03/02/2025
Descrição/Ementa
Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 49/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 49/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2025 Publicado no DSF Páginas 705-709 - DSF nº 5
Autuado o Projeto de Lei nº 49/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, TRAFICO, DROGA, UTILIZAÇÃO, ARMA, CUMULATIVIDADE, PENA, DIVERSIDADE, INFRAÇÃO PENAL, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, ARMA DE FOGO
Observações:
LEI ANTIDROGAS
03/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 49/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 705-709 - DSF nº 5
PL 49/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/02/2025 13:16