Projeto de Decreto Legislativo n° 36, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
- Garantia de que decisões sobre interrupção de gravidez em menores de idade envolvam a participação dos pais ou responsáveis.
- Proteção dos menores de decisões complexas e potencialmente prejudiciais sem a devida representação legal.
- Preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em temas relacionados aos direitos das crianças e adolescentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/01/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 36/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 375-382 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), PRIORIDADE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VITIMA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POSSIBILIDADE, ABORTO, NORMAS, DIRETRIZ, ACESSO, PROCEDIMENTO
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 375-382 - DSF nº 5
- PDL 36/2025
- Avulso inicial da matéria