Projeto de Lei n° 121, de 2025
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Dispõe sobre os crimes contra a humanidade de que trata o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
O que é
A proposta estabelece regras específicas para definir e punir crimes contra a humanidade, conforme descrito no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Ela detalha condutas como homicídio, extermínio, escravidão, tortura, agressão sexual, entre outros, e define penas para cada crime.
O que diz o autor
A proposta tem o objetivo de dar maior segurança jurídica, além de uma resposta mais eficaz, ao tipificar crimes contra a humanidade na legislação brasileira, evitando lacunas legais que possam beneficiar criminosos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 121/2025
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os crimes contra a humanidade de que trata o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 121/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 121/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 768-775 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 121/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, MATERIA PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 121/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 768-775 - DSF nº 5
- PL 121/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2025 16:38