Projeto de Lei n° 124, de 2025
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Institui o regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis no Estado do Tocantins, até a reconstrução total da ponte Juscelino Kubitschek.
O que é
A proposta estabelece um regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Maranhão, e Aguiarnópolis, no Tocantins, até que a ponte Juscelino Kubitschek seja totalmente reconstruída. Esse regime suspende temporariamente a cobrança de alguns tributos federais para empresas que comprovem atividades econômicas nesses locais e que foram impactadas pela interrupção da ponte.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Alívio financeiro para as empresas locais, permitindo que elas sobrevivam ao impacto econômico causado pelo desabamento da ponte, com a preservação de empregos e manutenção do fluxo econômico.
- Estímulo ao desenvolvimento econômico local, em conjunto com outras ações governamentais, como linhas de crédito emergenciais e reestruturação do orçamento para priorizar saúde e assistência social.
- Resposta rápida e eficaz à calamidade enfrentada pelos municípios de Estreito e Aguiarnópolis, ajudando a população a superar a tragédia econômica.
- Alívio financeiro para as empresas locais, permitindo que elas sobrevivam ao impacto econômico causado pelo desabamento da ponte, com a preservação de empregos e manutenção do fluxo econômico.
- Estímulo ao desenvolvimento econômico local, em conjunto com outras ações governamentais, como linhas de crédito emergenciais e reestruturação do orçamento para priorizar saúde e assistência social.
- Resposta rápida e eficaz à calamidade enfrentada pelos municípios de Estreito e Aguiarnópolis, ajudando a população a superar a tragédia econômica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 124/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis no Estado do Tocantins, até a reconstrução total da ponte Juscelino Kubitschek.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 124/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 124/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 782-786 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 124/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), BENEFICIARIO, AMBITO, MUNICIPIOS, ESTREITO (MA), AGUIARNOPOLIS (TO), OBJETIVO, RECONSTRUÇÃO, PONTE, SITUAÇÃO, DESABAMENTO
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 124/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 782-786 - DSF nº 5
- PL 124/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2025 16:57
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