Projeto de Lei n° 196, de 2025
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Acrescenta o art. 34-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.
O que é
A proposta estabelece que, nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços, o critério de julgamento pelo menor preço deve considerar tanto a remuneração da empresa gestora quanto o valor dos produtos ou serviços fornecidos. A proposta também proíbe que a Administração Pública receba tratamento desfavorável em relação a outros consumidores.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e controle nos contratos de gestão de fornecimento, evitando o mau uso de dinheiro público.
- Garantia de que a Administração Pública receba os mesmos benefícios oferecidos a outros consumidores, como descontos e programas de recompensas.
- Redução de riscos de corrupção e conluio entre agentes públicos e empresas fornecedoras.
- Maior transparência e controle nos contratos de gestão de fornecimento, evitando o mau uso de dinheiro público.
- Garantia de que a Administração Pública receba os mesmos benefícios oferecidos a outros consumidores, como descontos e programas de recompensas.
- Redução de riscos de corrupção e conluio entre agentes públicos e empresas fornecedoras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 196/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 196/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 34-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 196/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno |
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Lei nº 196/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVO, CRITERIOS, JULGAMENTO, MENOR PREÇO, CONTRATAÇÃO, GESTÃO, FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 26/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 18/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CAE.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 196/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 6
- Avulso inicial da matéria
- PL 196/2025
Última atualização de dados legislativos: 10/11/2025 14:19
